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Formalização do MEI - Seja um Microempreendor Individual

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VEJA COMO TORNAR-SE UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). É FÁCIL E RÁPIDO.
 

Informe-se

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se:

  • Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
  • Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.
  • Verifique conoco as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de se inscrever. Para isso, você precisará dos seguintes documentos:

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

 

VANTAGENS EM SER MEI

COBERTURA DO INSS

Com o CNPJ MEI você estará coberto pela Previdência com auxílio-doenca, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade e etc.

NOTA FISCAL MEI

Com o CNPJ MEI você poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica.

IMPOSTO FIXO, MENSAL E BARATO

Você pagará no máximo R$ 54 por mês de impostos de seu CNPJ MEI.

CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL

Ao abrir MEI poderá ter conta jurídica e solicitar financiamentos.

FATURAMENTO MÁXIMO COM CNPJ MEI

MEI poderá faturar em média R$ 6.750/mês (R$ 81 mil em 1 ano).

AINDA REBECERÁ AS GUIAS DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS ATÉ O FINAL DO ANO VIGENTE.

Basta pagar as suas contribuições em dia. Vencimento todo dia 20, sendo postergardo caso não seja dia útil.

 

 
FUNCIONÁRIO DO MEI

Ao abrir MEI poderá registrar um empregado com tributação reduzida.

 

Dúvidas Frequentes

1 – QUEM PODE SE INSCREVER COMO MEI?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
 
  • Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
  • Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado.

2 – QUEM NÃO PODE SE INSCREVER COMO MEI?

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

3 – QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

  • Benefício previdenciário são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o si e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

3.1 – PARA O EMPREENDEDOR:

  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
  • Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
  • Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
  • Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

3.2 – PARA A FAMÍLIA:

  • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito.
  • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.
  • Observação: Se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.
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